A 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo a licitação para cinco obras exigidas pela Fifa, estimadas em R$ 305,4 milhões: urbanização e paisagismo do Complexo Ayrton Senna, a construção de um túnel de ligação entre o Centro de Convenções e o Estádio de Brasília, a construção de um túnel unindo o Parque da Cidade e o Clube do Choro, a interligação entre as vias W4/W5 Sul/Norte e a urbanização da área ao redor do Centro de Convenções.
O G1 procurou a Novacap, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A Copa do Mundo começa no dia 12 de junho, com o jogo entre Brasil e Croácia em São Paulo.
A decisão foi tomada na quarta-feira (26), acatando uma ação do Ministério Público que disse que a existência de um único edital fere a Lei de Licitações. A norma permite o fracionamento da obra quando as construções e reformas podem ser feitas simultaneamente. Assim, é possível obter um maior número de empresas interessadas em participar do certame.
Para o juiz que concedeu a liminar, as alegações apresentadas pelo MP são coerentes e havia risco de dano irreparável ao erário público caso a situação fosse mantida.
"[Não] se trata de invadir o campo exclusivo da administração pública referente às opções administrativas. Ou, em outros termos, ignorar o mérito administrativo e seus juízos de oportunidade e conveniência. Ao reverso, cuida-se de impedir ilegalidade, posto assentar a regra geral na partilha das obras, serviços e compras”, afirmou o magistrado na sentença.
Fonte: G1
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